Estado volta atrás e motoristas podem fazer a vistoria sem pagar o IPVA

Na tarde desta quarta-feira, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, voltou atrás e decidiu revogar um decreto publicado no Diário Oficial do Estado, que impedia a inspeção sem o imposto quitado.
 
O ofício foi enviado à Assembleia Legislativa (Alerj) após uma conversa entre o governador e o presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), e foi publicado em Diário Oficial nesta quinta-feira.
 
O ato do Estado se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Rio, que considera inconstitucional a Lei que permite a inspeção sem a quitação do imposto.
 
O governo vai esperar que o Supremo Tribunal Federal julgue a liminar pedida pela Procuradoria, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
 
Até lá, os sistemas do Detran vão permitir o agendamento do motorista inadimplente.

Estado suspende efeitos da lei que permite vistoria em casos de débito do IPVA

A suspensão acontece através de ato publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18).
 
Desta forma, o governo do Estado invalida as leis promulgadas pela Alerj, que permitiam vistoria e licenciamento de veículos pelo Detran-RJ mesmo em caso de débitos com o IPVA.
 
O ato atribui efeito normativo ao parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), que considera as leis inconstitucionais.
 
Além do ato atribuindo efeito normativo ao parecer da Procuradoria, o Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.
 
Os textos foram promulgados pela Alerj no último dia 9, determinando que a inadimplência do IPVA não poderia impedir procedimentos como vistoria, registro, emplacamento e licenciamento.
 
Na Alerj, o presidente da casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), afirmou que o Detran-RJ comete abuso ao determinar o não cumprimento da Lei Estadual.
 
Ele afirma que vai sugerir a convocação do presidente do Detran, Vinícius Farah, e do procurador do Estado, Leonardo Espíndola, para prestar esclarecimentos.

Estado promete pagar 52,2% do funcionalismo público nesta terça-feira (17)

O pagamento é referente ao salário de setembro.
 
Os servidores ativos da Educação, da Segurança e da Saúde tiveram o salário quitado, segundo o governo, na segunda (16).
 
Também receberam os servidores que ganham até R$ 6.161,00 líquidos.
 
O governo afirma que com os pagamentos efetuados até esta terça, os salários de setembro de 52,2% do funcionalismo vão estar quitados.
 
O pagamento de setembro continua pendente para 221.604 ativos, aposentados e pensionistas, em um total de R$ 650,3 milhões, Semp revisão de acerto.
 
Também nesta terça-feira, a Secretaria de Estado de Fazenda deposita R$ 102,5 milhões em vencimentos de agosto para servidores ativos da Saúde.
 
Também devem receber os vencimentos integrais de agosto 23.161 servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias, que recebem vencimento líquido de até R$ 6.161.

Governo do Rio envia à Alerj projeto de lei para aumentar recursos para segurança

Na última semana foi enviado à Alerj o Projeto de Lei para criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).
 
O objetivo é garantir o uso de parte da receita de royalties de petróleo na área de Segurança e elevar os recursos disponíveis para as ações de combate à violência, incluindo iniciativas de desenvolvimento social nas comunidades do Rio.
 
A expectativa é que o FISED gere recursos adicionais para a Segurança de R$ 197 milhões já em 2018 e de R$ 340 milhões ao ano até 2027.
 
A receita do Fundo vai ser proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal, que devem apresentar elevação nos próximos anos, com leilões de novas áreas de exploração e produção.
 
Os 5% são parte dos recursos provenientes da mesma fonte, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).
 
Junto ao PL, o Governo do Estado também enviou à Alerj uma proposta de emenda à Constituição do Estado, para criar e operacionalizar o FISED.
 
Os projetos sociais vão corresponder a 25% dos recursos disponíveis no Fundo.

Vistorias sem pagamento do IPVA vão ser liberadas no Estado do Rio

A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.
 
O direito foi garantido pelo Projeto de Lei que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV.
 
O texto aprovado diz ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago.
 
A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas.
 
O Projeto de Lei foi vetado no primeiro momento pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.
 
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes, e não apenas três, por servidores do Estado do Rio enquanto durar a calamidade pública financeira.
 
Segundo a Alerj, as novas leis vão ser promulgadas nos próximos dias.

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