Vistorias sem pagamento do IPVA vão ser liberadas no Estado do Rio

A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.
 
O direito foi garantido pelo Projeto de Lei que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV.
 
O texto aprovado diz ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago.
 
A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas.
 
O Projeto de Lei foi vetado no primeiro momento pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.
 
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes, e não apenas três, por servidores do Estado do Rio enquanto durar a calamidade pública financeira.
 
Segundo a Alerj, as novas leis vão ser promulgadas nos próximos dias.

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