PREVISÃO DO TEMPO

 

Novas regras da Lei Seca passam a valer em todo o País

A partir desta quinta-feira, 19, as punições ficam mais rigorosas para os motoristas que praticam crimes de homicídio culposo (não intencional) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência.
 
A pena para lesão corporal passa a ser de dois a cinco anos, em caso de morte, chega a oito anos de reclusão.
 
Atualmente, as penas para esses crimes permitem a fiança, a ser arbitrada por um delegado no ato da prisão.
 
Com as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer, só quem pode liberar por fiança é um juiz em análise posterior à prisão.

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